Notícias

CNH Definitiva

CNH Definitiva Garantida pela Justiça O Poder Judiciário tem deferido em caráter liminar o direito ao recebimento a CNH definitiva para condutores que tenham infrações graves de cunho administrativo em seu prontuário. A infração não relacionada com à condução do veículo não pode obstar a concessão da CNH Definitiva ao condutor. As Turmas Recursais da […]

Multa ANTT

Multa ANTT: Condenação em Dano Moral por Inscrição Indevida SERASA/SPC. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tem adotado procedimento ilegal para inscrição do nome de devedores em Cadastro de Proteção ao Crédito. A multa vencida não gera direito à inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito, deve se aguardar a inscrição em […]

Adicional de 25% para todos os Aposentados

Adicional de 25% para todos os Aposentados que Precisem da Ajuda Permanente de Terceiros A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o […]

Prisão por Dívida Alimentar

Prisão por Dívida Alimentar Exige Demonstração da Urgência na Prestação dos Alimentos (Decisão do STJ) A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar […]

Concessão da Aposentadoria Especial

A lei de benefícios veda que o empregado continue trabalhando em condições nocivas à saúde após a concessão da aposentadoria especial, conforme previsão expressa no §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91. O empregado que se aposentar por condições insalubres, laborando por 15, 20 ou 25 anos, é proibido de continuar exercendo a atividade. Assim, […]