Lei Seca

A direção sob o efeito de álcool ou de substância entorpecente constitui infração gravíssima cujas penalidades são: pagamento de multa, suspensão do direito de dirigir por 1 (um) ano, curso de reciclagem e prova teórica.

a conduta será tipificada quando realizado o teste do bafômetro for constatado a ingestão de bebida alcoólica (somente quando o resultado do teste do etilômetro for de 0,04 miligrama por litro de ar alveolar expirado ou inferior, aplicado o desconto do erro máximo admissível de 0,04 mg/l, não ocorrerá a infração prevista no art. 165, do CTB).

Erro no envio de notificações do auto de infração, ausência de fundamentação no julgamento do processo administrativo, ausência de dados obrigatórios no auto de infração, erro no preenchimento do auto de infração, irregularidades no equipamento medidor, entre outras situações.

O escritório já obteve êxito em anulações administrativas de autos de infrações com diversos erros, por isso sim é possível ganhar na via administrativa usando uma boa técnica.

E não sendo possível a reversão na via administrativa, é possível o ingresso de ação judicial para anulação do auto de infração.

Estamos à disposição para avaliar o seu caso e verificar qual a melhor alternativa para que a sua CNH não seja bloqueada por autuações irregulares.

Atendimento!