Direito de Trânsito

CNH Definitiva

CNH Definitiva Garantida pela Justiça O Poder Judiciário tem deferido em caráter liminar o direito ao recebimento a CNH definitiva para condutores que tenham infrações graves de cunho administrativo em seu prontuário. A infração não relacionada com à condução do veículo não pode obstar a concessão da CNH Definitiva ao condutor. As Turmas Recursais da […]

Multa ANTT

Multa ANTT: Condenação em Dano Moral por Inscrição Indevida SERASA/SPC. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tem adotado procedimento ilegal para inscrição do nome de devedores em Cadastro de Proteção ao Crédito. A multa vencida não gera direito à inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito, deve se aguardar a inscrição em […]