O Poder Judiciário tem deferido em caráter liminar o direito ao recebimento a CNH definitiva para condutores que tenham infrações graves de cunho administrativo em seu prontuário. A infração não relacionada com à condução do veículo não pode obstar a concessão da CNH Definitiva ao condutor. As Turmas Recursais da Fazenda Pública do Rio Grande […]
Como Funciona o Limite de 40 Pontos na CNH
O limite de 40 pontos vale apenas para os motoristas que não tiverem infrações gravíssimas, seguem os critérios do limite de pontuação: Limite de 20 pontos, caso cometa 2 infrações gravíssimas; Limite de 30 pontos, caso cometa 1 infração gravíssima; Limite de 40 pontos, caso não cometa nenhuma infração gravíssima; Atingindo 20, 30 ou 40 pontos, dependendo do […]