Aposentadoria por Invalidez

Quem tem direito?

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação. O benefício é pago enquanto persistir a invalidez e o segurado pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

Os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez são:

  1. carência de 12 meses de contribuição (dispensada para acidente do trabalho, doença profissional ou arrolada em lista especial)
  2. incapacidade total para qualquer atividade que seja apta a garantir a subsistência do segurado
  3. Incapacidade permanente (prognóstico negativo quanto à sua cura e reabilitação)

Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

O INSS em regra se concede primeiro o auxílio-doença e depois converte o benefício para aposentadoria por invalidez, o que depende da avaliação do perito que examina o segurado

Todavia, a justiça vem reconhecendo a possibilidade da transformação de auxílio-doença em aposentadoria aos segurados que as condições pessoais (escolaridade, ausência de qualificação profissional idade avançada e dificuldade de inserção no mercado de trabalho) lhe impossibilitam de retornar ao mercado de trabalho

A Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) autoriza aos juízes analisarem as condições pessoais dos segurados para concessão do melhor benefício, “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez

Diferenças entre os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:

  • Auxílio-Doença :incapacidade parcial e temporária para o trabalho
  • Aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para o trabalho
  • Salário de benefício da aposentadoria por invalidez: 100% do salário de benefício (melhor que o auxílio-doença)
  • Salário de benefício do auxílio-doença: 91% do salário de benefício
  • Perícias médicas auxílio-doença: Realizadas em curto espaço de tempo, em função de ser um benefício temporário
  • Perícia aposentadoria por invalidez: Realizadas em logo espaço de tempo, normalmente anos

Quem tem direito ao adicional de 25%?

O aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nas condições previstas em lei, poderá ter direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário.

Muitos segurados que recebem auxílio-doença podem ter o benefício convertido em aposentadoria e desconhecem seus direitos, assim como pessoas que já recebem o benefício e tem direito de receber um adicional por necessitar de ajuda de terceiros para realizar suas atividades habituais.

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