Aposentadoria Especial

Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentadoria, por este motivo estão autorizados a se aposentar de forma mais célere, uma vez que, se fosse exigido o tempo idêntico aos demais servidores, possivelmente não chegariam, ao tempo da aposentadoria, com saúde plena para fruir o benefício.

A norma constitucional protege todos os trabalhadores submetidos aos agentes prejudiciais à saúde, justamente pelo risco de degradação da sua integridade física da mesma forma, não fazendo distinção entre trabalhadores filiados ao Regime Geral da Previdência Social e os Servidores filiados aos Regimes Próprios de Estados, Municípios e Distrito Federal.

A Aposentadoria Especial está prevista no inciso III, do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça que a norma constitucional também deve ser aplicada aos servidores públicos “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

O servidor terá de demonstrar a efetiva submissão aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, o que, por sua vez, deverá ser feito por meio do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido pelo órgão público ou por preposto autorizado, ou, ainda, LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

São consideradas atividades especiais: médicos, enfermeiras, técnicos de enfermagem, dentistas, técnicos em radiologia; frentistas, operadores de tratamento de esgoto, mineiros, pedreiros, mecânicos, metalúrgicos, motoristas de ônibus, cobradores de ônibus, tratoristas, aeronautas, entre outras atividades.

O segurado poderá se aposentar com 15, 20 e 25 anos de contribuição, conforme a atividade profissional que exerce.

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