Concessão da Aposentadoria Especial

A lei de benefícios veda que o empregado continue trabalhando em condições nocivas à saúde após a concessão da aposentadoria especial, conforme previsão expressa no §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91.

O empregado que se aposentar por condições insalubres, laborando por 15, 20 ou 25 anos, é proibido de continuar exercendo a atividade. Assim, quando o INSS concede aposentadoria especial para esses empregados, os mesmos devem se desligar do trabalho.

Todavia, no Rio Grande do Sul estamos conseguindo modificar tal entendimento, uma vez que o TRF da 4ª Região vem julgando ações de aposentadoria especial no sentido de permitir a   permanência no emprego para pessoas que laboram em condições insalubres após a concessão da aposentadoria especial:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. A Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/05/2012) decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios, (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e (c) porque o art. 201, § 1.º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial, assegurada, portanto, à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. (TRF4, AC ****************, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/08/2018)

O entendimento é de que há inconstitucionalidade no §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 pelos seguintes motivos:

(a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988;

(b) porque a proibição de trabalhoperigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e

(c) porque o art. 201, § 1.º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial, assegurada, portanto, a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício.

Muitos segurados que recebem salários superiores ao teto do INSS como, por exemplo, médicos, enfermeiras, técnicos de enfermagem, dentistas, não pedem a aposentadoria após 25 anos de trabalho sob condições insalubres diante da proibição de permanência na atividade.

Esses segurados não conseguiriam manter o seu padrão de vida apenas com o teto do INSS, por isso acabam não requerendo o benefício da aposentadoria especial.

Se você está fechando tempo ou já tem tempo para se aposentar por exercício em atividade insalubre, procure mais informações com Escritório Especialista em Direito Previdenciário.

Estamos à disposição através do telefone (51) 3069-9515, WhatsApp (51) 98269-6800, e-mail: contato@stefanieoliveira.adv.br

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