Multa ANTT

Multa ANTT: Condenação em Dano Moral por Inscrição Indevida SERASA/SPC.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tem adotado procedimento ilegal para inscrição do nome de devedores em Cadastro de Proteção ao Crédito.

A multa vencida não gera direito à inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito, deve se aguardar a inscrição em Dívida ativa pela União para inscrever o nome dos devedores, mas mesmo assim a ANTT insiste em realizar procedimento equivocado para forçar o recebimento do valor das multas, causando transtornos para milhares de pessoas.

No site da autarquia consta informação que pessoas com multas processadas, vencidas e não pagas há mais de 60 dias, podem estar com seus nomes inscritos em cadastros de cobranças de créditos.

Todavia, a inscrição do nome de devedores em Cadastro de Proteção ao Crédito será lícita apenas quando houver inscrição do débito em dívida ativa. Logo, pessoas que tiveram/tenham seus nomes inscritos indevidamente em órgão de proteção podem buscar reparação moral pelos danos causado pela inscrição indevida.

O TRF4ª Região tem entendimento que a ANTT não pode inscrever o nome de pessoas que possuem dívidas, decorrentes de processos administrativos, nos cadastros de inadimplentes do Serasa e SCPC, antes da efetiva inscrição em dívida ativa.

Da mesma forma, as Turmas Recursais Federais do Rio Grande do Sul manifesta posicionamento contrário ao procedimento adotado pela ANTT, de inscrever o nome das pessoas em órgão de proteção ao crédito antes da conclusão do processo administrativo.

Pois bem, de acordo com a jurisprudência do TRF da 4ª Região, é irregular a inclusão do devedor nos cadastros privados de proteção ao crédito, antes de efetivada a inscrição em dívida ativa:

ADMINISTRATIVO. ANTT. MULTA DE TRÂNSITO. INCLUSÃO EM CADASTROS PRIVADOS DE DEVEDORES OU EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A inclusão do devedor em cadastros privados de devedores ou órgãos de restrição ao crédito, pelo não pagamento de multa decorrente de infração administrativa, depende da prévia inscrição do respectivo valor em dívida ativa pela Fazenda Pública. Precedentes deste Regional. 2. Manutenção da sentença na íntegra. (TRF4, APELREEX , *******-**.****.***.**** Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 15/09/2015 – grifei).

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. REQUISITO LEGAL. 1. Jurisprudência da Corte firmada no sentido da possibilidade de a ANTT figurar no pólo passivo de demandas desta natureza, inclusive levando em conta que restou evidenciado o ato coator promovido pela autoridade apelante. 2. A instituição não logrou êxito em comprovar a inscrição em dívida ativa do débito da parte autora – requisito legal para a efetuação da inscrição do seu nome em órgão de proteção do crédito como o Serasa Experian. (TRF4, APELREEX *******-**.****.***.****, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/06/2015)

Os danos decorrentes da inclusão em cadastro negativo de crédito são danos presumidos, consoante entendimento pacífico da jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL A FIM DE RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. […] 1.1 O STJ já firmou entendimento que “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2.1 Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. […] II – O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual a indenização por dano moral é cabível com base na simples prova de que houve inscrição – ou manutenção – indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte, uma vez tratar-se de dano in re ipsa. (AgRg no AREsp 752.290/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)

Com relação ao valor das indenizações, as Turmas Recursais do Rio Grande do Sul e o TRF da 4ª Região, na hipótese de inscrição indevida, tem fixado valor básico equivalente 5 (cinco) a 10 (dez) salários mínimos.

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