CNH Definitiva

CNH Definitiva Garantida pela Justiça

O Poder Judiciário tem deferido em caráter liminar o direito ao recebimento a CNH definitiva para condutores que tenham infrações graves de cunho administrativo em seu prontuário.

A infração não relacionada com à condução do veículo não pode obstar a concessão da CNH Definitiva ao condutor.

As Turmas Recursais da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul têm entendimento favorável a liberação da CNH Definitiva para condutores que tenham infrações de natureza administrativa no período de prova:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 143, §3º DO CTB. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO DO VEÍCULO NÃO PODE OBSTAR CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. ART. 233, DO CTB. PROBABILDIADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DETRAN/RS contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida nos autos da ação de declaração da nulidade dos efeitos do AIT n. ********, em razão de infração tipificada no art. 233 do CTB, bem como, em sede liminar, requereu a determinação ao DETRAN/RS para que emita a CNH definitiva. Tutela garantida pelo Juízo de origem. No mérito recursal, verifica-se que a lei exige como requisito à concessão da CNH definitiva que o condutor não tenha cometido nenhuma infração grave, gravíssima ou sido reincidente em infração média, durante o período de um ano em que esteve com a permissão para dirigir, conforme o já exposto do art. 148, §3º do CTB. No ponto, entendo que as infrações de cunho administrativo, atribuídas ao proprietário que não em razão da condução do veículo, não podem ser consideradas para fins de obstaculizar a garantia à CNH definitiva do condutor. Assim, do que se depreende dos autos, em sede de cognição sumária, o AIT, é referente a infração tipificada no art. 233 do CBT. Infração esta meramente administrativa, não vinculada a natureza da condução do veículo, mas sim imputada ao proprietário, relativa apenas ao registro do automóvel. Portanto, tal infração não poderá ser considerada para os fins do art. 148, § 3º, do CTB, assim não podendo ser fator determinante para o impedimento da concessão da CNH definitiva à parte autora. Em sede liminar, evidenciada probabilidade do direito da parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº ********, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 23/08/2018)

A lei exige como requisito à concessão da CNH definitiva que o condutor não tenha cometido nenhuma infração grave, gravíssima ou sido reincidente em infração média, durante o período de um ano em que esteve com a permissão para dirigir, conforme prevê o artigo 148, §3º do CTB.

Artigo 148, § 3º, do CTB “ a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.”

As infrações de natureza administrativa, atribuídas ao proprietário que não sejam em razão da condução do veículo, não podem ser consideradas para fins de obstaculizar a garantia à CNH definitiva do condutor.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria é de que infrações administrativas não podem impedir o recebimento da CNH definitiva:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO VIOLADA.
1. O entendimento adotado pela Corte estadual está conforme à orientação do Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido a possibilidade de expedição da CNH em caráter definitivo ao condutor que, durante o período de prova do art. 148, § 3º, do CTB, pratica a infração prevista no art. 233 do mesmo diploma legal, pois a conduta ali tipificada não tem o condão de colocar em risco a segurança no trânsito ou a coletividade, bens jurídicos tutelados pelo art. 148, § 3º, da Lei 9.503/1997. 2. Não é razoável impedir o ora agravado de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do veículo (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. 3. Em momento algum houve declaração de inconstitucionalidade, nem sequer implícita, do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, no bojo da decisão agravada, uma vez que apenas se concluiu pela não aplicação do referido dispositivo legal ao caso dos autos, não havendo falar, portanto, em violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) ou da Súmula Vinculante 10. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp *******/RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ************ (Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20/09/2016).

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