Planos de Saúde

Negativa de Plano de Saúde:

Não cabe à operadora de plano de saúde estabelecer qual o tratamento adequado ao paciente, sendo abusiva a negativa de tratamento e medicamentos solicitados pelo médico do beneficiário. Esse entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça. No caso de negativa, o beneficiário poderá ingressar na justiça requerendo liminarmente a concessão do tratamento médico ou medicamento não fornecidos pelo plano de saúde.

Home Care (Tratamento Domiciliar):

O que importa é a existência de cobertura securitária para a doença apresentada pelo beneficiário do plano de saúde, e não a forma como o tratamento deverá ser ministrado. Portanto, a negativa do plano de saúde sob o fundamento de que não há cobertura para internação domiciliar é abusiva. Quem determina qual o melhor tratamento e medicamento ao paciente é o médico que lhe acompanha.

Negativa de Plano de Saúde: IPERGS

O Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE) funda-se no princípio da exclusão. Dessa forma, apenas os procedimentos expressamente excluídos não estão cobertos pelo sistema. Os medicamentos que não estão excluídos devem ser fornecidos pelo IPE SÁUDE, sendo negado o pedido pelo plano é possível obter liminar na justiça para o fornecimento imediato da medicação.

Urgência e Emergência - Carência de 24 Horas

A Lei nº 9.656/98 dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento nos casos de urgência e emergência, determinando que, quando exigido prazo de carência para tais casos, esse não exceda 24 horas, bem como veda a limitação de prazo para internação hospitalar. Logo, o beneficiário tem direito a cobertura do plano de saúde em casos de urgência e emergência, sendo o plano de saúde obrigado arcar com as despesas.

Portabilidade do Plano de Saúde: Carência

O usuário faz jus à portabilidade de carências desde que atendidas as condições dispostas nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde. Dessa forma, mesmo que o beneficiário possua doença preexistente, tem direito a portabilidade das carências, não podendo ser submetida à cobertura parcial temporária, devendo o plano de saúde fornecer as coberturas contratadas imediatamente.

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