Recusa ao Teste do Bafômetro – Multas Anuladas na Justiça

A direção sob o efeito de álcool ou de substância entorpecente constitui infração gravíssima cujas penalidades são: pagamento de multa (aproximadamente R$ 3.000,00), suspensão do direito de dirigir por 1 (um) ano, curso de reciclagem e prova teórica.

O motorista que se recusa ao teste do bafômetro também sofre essas mesmas sanções, mas isto poderá ser discutido na via judicial.

Na hipótese de recusa ao teste do bafômetro, a simples declaração do agente de trânsito acerca da condição de embriaguez do condutor, desprovida de outros meios de prova (declaração de testemunha idônea, vídeos) não é suficiente para a imposição de multa, conforme o entendimento dominante das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 277, § 3º C/C ARTIGO 165 AMBOS DO CTB. BAFÔMETRO. NEGATIVA DE SUBMISSÃO A EXAME DE ALCOOLEMIA QUE POR SI SÓ NÃO AMPARA A AUTUAÇÃO. DEMAIS PROVAS Á DISPOSIÇÃO DO DEMANDADO E NÃO PRODUZIDAS. EMBRIAGUEZ QUE NÃO SE PRESUME E QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. ATO ADMINISTRATIVO CUJA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO É PLENA. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *****, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 18/12/2017)

Ementa: RECURSO INOMINADO. DETRAN. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Não obstante a negativa do autor em se submeter ao teste do bafômetro, esse não é o único método hábil para atestar o estado de embriaguez. Nesses casos, a Administração deve tomar especial cuidado na autuação, sob pena de infringir garantias e princípios constitucionais e ocasionando, inevitavelmente, a nulidade do ato administrativo. Caso concreto em que não há, nos documentos acostados pelo réu, Termo de Prova Testemunhal, em que descritos os notórios sinais resultantes do consumo de álcool apresentados que levaram à caracterização da infração prevista no art. 165 do CTB, nos termos do disposto no art. 5º, §2º, da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, e do próprio §2º do art. 277 do CTB. Em que pese a presunção de veracidade dos atos administrativos perpetrados pelos agentes públicos, tal não é absoluta, e vai aqui afastada frente à irregularidade do procedimento de autuação, devendo ser declarado nulo o Auto de Infração e os efeitos dele decorrentes, nos termos da sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *****, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 23/05/2018)

A lei existe para coibir abusos e não para punir o cidadão que não apresenta nenhuma alteração psicomotora no momento da abordagem (BALADA SEGURA/ BLITZ) e se recusa ao teste do bafômetro, até porque nenhum cidadão é obrigado a produzir prova contra si.

Dessa forma, se Administração Pública não comprova que o condutor estava embriagado através de qualquer outro meio de prova autorizado na legislação de trânsito, a multa poderá ser anulada na justiça.

A anulação do auto de infração na via judicial desobrigará o condutor ao pagamento da multa, sendo restituído o valor para quem já efetuou o pagamento. Além disso, não será necessário o cumprimento da penalidade de 1 ano de suspensão do direito de dirigir, nem do curso de reciclagem e prova.

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