Suspensão do Direito de Dirigir

Causas de Suspensão do Direito de Dirigir: Pontuação (acima de 19 pontos no período de 12 meses) e multas específicas na cuja penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada no final do processo administrativo (PSDD), que somente será instaurado depois de esgotados todos os meios de defesa da infração.

O procedimento adotado no Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) é o mesmo para infrações específicas (exemplo: recusa bafômetro, excesso de velocidade acima de 50%) como para as que somam 20 pontos ou mais.

Existem 2 processos administrativos: 1º Defesa da Multa e 2º Defesa da Suspensão (PSDD).

Suspensão Do Direito de Dirigir por Pontuação

O condutor que exceder 19 pontos (20 pontos ou mais) na CNH poderá ter o Direito de Dirigir Suspenso, por isso é importante que o motorista esteja atento ao recebimento das notificações e procure advogado especialista em Direito de Trânsito para recorrer dessas multas.

A pontuação atribuída a infração de trânsito só será confirmada na sua CNH após o encerramento do processo administrativo.

O procedimento administrativo consiste em 3 fases:

  • Defesa Prévia.
  • Recurso em Primeira instância.
  • Recurso em Segunda instância.

Se não você não apresentou Defesa Prévia da multa de trânsito (Prazo constante na Notificação de Autuação), o processo administrativo será julgado à revelia, mas ainda existe possibilidade de recorrer da decisão quando receber a Notificação de Imposição de Penalidade da infração (Recurso para a primeira instância- JARI). Tendo sido indeferido o recurso junto à JARI, o último recurso é para o CETRAN.

O cidadão que tenha cometido infração de trânsito, receberá notificação de autuação do órgão autuador (Municipal, Estadual, Federal), podendo discutir a penalidade perante o órgão que lhe autuou até esgotados os recursos na via administrativa. Não sendo realizada defesa ou não acolhida a defesa da multa, a pontuação será registrada no prontuário vinculado ao Detran-RS.

A somatória de 20 pontos ou mais no prontuário no período de 12 meses, dará início ao Processo de Suspensão do Direito de Dirigir.

Assim, O DETRAN notificará o cidadão da abertura do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por excesso de Pontos, podendo o cidadão apresentar:

  • Defesa Prévia.
  • Recurso à JARI.
  • Recurso ao CETRAN.

No caso de indeferimento de recursos na via administrativa, também atuamos na via judicial através de ações de anulações de auto de infrações. O escritório é especialista em advocacia de trânsito, o que trará segurança ao cliente.

Estamos à disposição para avaliar o seu caso e verificar qual a melhor alternativa para que a sua CNH não seja bloqueada por excesso de pontos.

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