Multas de Trânsito - Defesa Administrativa

O escritório atua na defesa dos condutores na via administrativa através de impugnações aos autos de infrações. O procedimento administrativo consiste em 3 fases:

  • Defesa Prévia
  • Recurso em Primeira Instância
  • Recurso em Segunda instância

Não aceita a Defesa Prévia, ou não protocolada, haverá a Imposição de Penalidade. Dessa Imposição de Penalidade poderá ser interposto recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos- Primeira Instância), sendo indeferido este recurso, o cidadão ainda poderá interpor Recurso junto ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito- Segunda Instância).

Algumas infrações podem suspender ou cassar o direito de dirigir, por isso é importante analisar cada multa para evitar o bloqueio da sua CNH.

A Suspensão do Direito de Dirigir pode ser aplicada tanto pela pontuação como por infrações cuja penalidade prevista é a multa e a suspensão do direito de dirigir. Existem multas que por si só geram a suspensão do direito de dirigir, independente de pontuação, como é o caso de infração por excesso de velocidade acima de 50% do permitido, ultrapassar bloqueio viário policial, lei seca, etc.

O órgão competente para impor a Suspensão do Direito de Dirigir é o DETRAN, órgão que emite a Carteira Nacional de Habilitação. Assim, o cidadão que tenha cometido infração que gere a suspensão do direito de dirigir, receberá notificação de autuação do órgão autuador (Municipal, Estadual, Federal), podendo discutir a penalidade perante o órgão que lhe autuou até esgotados os recursos. Não sendo acolhida a defesa da multa, o órgão autuador comunicará o Detran-RS sobre os efeitos da penalidade. Por sua vez, O DETRAN notificará o cidadão da abertura do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir.

No Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) são possibilitados os mesmos recursos (Defesa Prévia, JARI e CETRAN), aqui se discute apenas a suspensão. O procedimento para quem atinge os 20 pontos é o mesmo das infrações cuja penalidade é Suspensão do Direito de Dirigir.

No caso de indeferimento de recursos na via administrativa, também atuamos na via judicial através de ações de anulações de auto de infrações.

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