Cassação da CNH: Anulação da Multa de Dirigir com a CNH Suspensa

O cidadão que for identificado dirigindo com a CNH suspensa/cassada pagará multa e poderá ter o direito de dirigir cassado por 2 anos. Assim, se você foi autuado é importante procurar um advogado especialista em direito de trânsito para verificar se é possível reverter a situação na via judicial.

Existem muitas autuações que são realizadas indevidamente, como por exemplo as multas virtuais de dirigir com a CNH Suspensa expedidas pelo Detran-RS:

O DETRAN-RS vem expendido multas de dirigir com a CNH Suspensa sem que o agente de trânsito identifique o condutor (sem abordagem), são as chamadas multas virtuais. Se você está com a CNH suspensa e o veículo de sua propriedade foi autuado (exemplo: multa por manusear o celular, excesso de velocidade), e não houve a apresentação de condutor, o DETRAN considera que você era o motorista e expedirá outra autuação, multa de dirigir com a CNH suspensa.

A multa virtual “dirigir com a CNH suspensa” é ilegal, uma que vez que a Administração Pública por conveniência presume que era o proprietário do veículo quem estava dirigindo. Entretanto, não pode a Administração Pública simplesmente presumir que a pessoa que estava com CNH suspensa estivesse dirigindo o veículo naquele momento, quando sequer houve abordagem por agente de fiscalização.

A matéria em questão está sendo discutida no Poder Judiciário, sendo que muitos juízes têm considerada arbitrária a expedição da multa sem a abordagem do condutor do veículo.

O escritório já obteve diversas liminares com a finalidade de garantir o Direito de Direito de Dirigir dos clientes.

Assim, se você foi autuado por “Dirigir com a CNH suspensa” é possível que a sua multa seja anulada na via judicial, para isso é importante a escolha de um escritório com atuação na área de advocacia de trânsito.

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